STJ REsp 2203519

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Banco SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Transação extrajudicial celebrada antes da citação. Sentença de extinção do feito, sem homologação da avença. Não regularizada a assinatura do termo. Irresignação do autor. Ausência de citação. Necessidade de representação da parte ré por advogado. Impossibilidade de homologação judicial do acordo. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 88). Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 922 do Código de Processo Civil - porque o acordo extrajudicial celebrado entre as partes deveria ter sido homologado, suspendendo-se a ação até o cumprimento do acordo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não conhecido.