STJ AREsp 2877602

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DA RÉ, ORA APELANTE. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA CONJUNTA. PRIMEIRO PROCESSO TEM A MÃE DA VÍTIMA COMO AUTORA. SEGUNDO PROCESSO INTERPOSTO PELOS QUATRO IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CINCO AUTORES, PENSIONAMENTO VITALÍCIO NO VALOR DE UM TERÇO DO SALÁRIO- MÍNIMO PARA A MÃE DA VÍTIMA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL E SEPULTAMENTO. APELO DA EMPRESA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À EMPRESA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL, SE LIMITANDO A ALEGAR AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INQUÉRITO CRIMINAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE CONFIGURADA, ESTANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA RESIDIA COM ELA E NÃO TINHA FILHOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO BEM FIXADO, TENDO EM VISTA A IDADE AVANÇADA DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A MÃE DA VÍTIMA E R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS, QUE SE ADEQUA À HIPOTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A agravante alega não haver necessidade de reexame de prova para que se constate a violação dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, bem como do art. 1022 do Código de Processo Civil. Em sua impugnação, EDNA MARTINS DA SILVA afirma que, a despeito de dizer que não pretende o reexame de provas, a agravante busca discutir novamente a dinâmica do acidente de trânsito em questão. Entende incidir sobre o caso a Súmula 7/STJ e pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.