STJ AREsp 2820443

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI N. 14.112/20. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.112/2020, as alterações por ela trazidas aplicam-se aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos praticados e as situações consolidadas." (EDcl no REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manifestado por Fazenda Nacional em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial exige a exibição de certidão negativa de débitos tributários. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI N. 14.112/20. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.112/2020, as alterações por ela trazidas aplicam-se aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos praticados e as situações consolidadas." (EDcl no REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.