STJ AREsp 2661546

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. PERÍODO DECARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 597/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao período de carência; situação de urgência/emergência; recusa indevida da autorização da internação; dever da agravante no custeio dos gastos com internação e exames; e ausência de desequilíbrio econômico, demanda novo reexame de fatos e provas. 2. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 449): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. PERÍODO DECARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 597/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA ASÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 327-328): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEMONSTRADA . RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. AUSENTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 1.022) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. De fato, o agravo interno se remete à decisão monocrática constante no ID. 11174973, assistindo razão ao embargante, quanto ao vício apontado. Assim, acolhe-se os aclaratórios para conhecer do agravo interno ID 17683059. 3. Considerando que houve a intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo interno interposto, mas ele preferiu ficar silente (Certidão de decurso de prazo ID. 18777071), passa-se a seu julgamento. 4. Alegação da parte agravante de que não foi cumprido o período de carência e que o plano contratado é de autogestão, não se aplicando o CDC. Previsão de que a cobertura para emergência se dê apenas nas primeiras 12 horas de internação, durante a carência. 5. Paciente que foi admitido na UTI, após acidente de moto, conforme parecer cardiológico ID. 11126561, necessitando de atendimento em caráter de emergencial, bem como a realização de exames médicos pertinentes. 6. Alegação que não pode prevalecer pois o art. 35-C, I da Lei n. 9.656/98 estabelece, em seu art.35-C, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência. Prevalência da proteção à vida. 7. Por fim, a não afetação do equilíbrio contratual se presume da ausência de demonstração de que a cobertura dos exames solicitados, no valor de R$ 472,00, quando o paciente estava na UTI sejam tão dispendiosos que resultem em desequilíbrio econômico-financeiro da entidade. 8. Embargos de declaração acolhidos. Agravo Interno desprovido. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise das questões suscitadas prescinde do reexame de fatos e provas e que todos os temas suscitados foram prequestionados, pugnando pelo afastamento das Súmulas 7, 211 e 597 do STJ aplicadas. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 474). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. PERÍODO DECARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 597/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao período de carência; situação de urgência/emergência; recusa indevida da autorização da internação; dever da agravante no custeio dos gastos com internação e exames; e ausência de desequilíbrio econômico, demanda novo reexame de fatos e provas. 2. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.