STJ AREsp 2628631

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por JEFERSON ALVES DE SOUZA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial (e-STJ Fls. 689-691). Ação: de revisão de benefício suplementar, ajuizada por JEFERSON ALVES DE SOUZA em face de PREVIDÊNCIA USIMINAS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.