STJ AREsp 2931439

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO HABILITADO. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Consoante o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ, à falta de condenação ou de proveito econômico efetivo, impõe-se a adoção do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. SÚMULA N.º 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, DEVE SER REFORMADA EM PARTE A DECISÃO, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. O CASO EM ANÁLISE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO FATO SUPERVENIENTE IMPUTADO AO EXECUTADO, POIS QUANDO AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADO E O EXEQUENTE CONSTAVA NA RELAÇÃO DE CREDORES DA EMPRESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS PROCURADORES DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 566-567). Nas razões do agravo, BRUNO defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, alegando que a análise das violações legais pertinentes aos honorários sucumbenciais é matéria unicamente de direito, não sendo necessária nenhuma análise fático-probatória. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 764-770). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO HABILITADO. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Consoante o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ, à falta de condenação ou de proveito econômico efetivo, impõe-se a adoção do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.