STJ AREsp 2451382

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Direito Civil. Direito Previdenciário. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios que não configura bis in idem. Espécies de juros que possuem finalidades distintas, sendo possível, portanto, a cumulação. Precedentes do STJ. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 100/106). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e 3º, III, e 9º da Lei Complementar nº 109/2001, posto que a inclusão dos juros remuneratórios na base de cálculo dos juros moratórios configura bis in idem e afronta a coisa julgada e o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 150/164. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.