STJ AREsp 2306738

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA REJEITADA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. Hipótese que versa sobre rejeição de ilegitimidade passiva e não exclusão de litisconsorte. Ausência de enquadramento no rol do art. 1.015. 3. Inexistência de urgência na apreciação do tema. Reconhecimento pela Corte estadual, cuja alteração demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA (BRENO) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DA PARTE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS, ENVOLVENDO ATO NOTARIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÁTER INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015, DO CPC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 988/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/INUTILIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 53, III, f, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PONTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 213) Nas razões do presente inconformismo, BRENO alegou que (1) remanescem omissões no acórdão recorrido quanto a precedente desta Corte Superior sobre o cabimento de agravo de instrumento para análise de ilegitimidade passiva; (2) foi feito cotejo analítico acerca do alegado dissídio jurisprudencial; (3) que a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC pode ser mitigada na hipótese dos autos; (4) não é caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, já que não existe necessidade do reincursão no acervo fático-probatório dos autos; e (5) há urgência na apreciação da medida, considerando o Tema Repetitivo n. 777 do STF, que impõe o ajuizamento da ação primeiramente contra o Estado (e-STJ, fls. 225-241). Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 244-250). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA REJEITADA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. Hipótese que versa sobre rejeição de ilegitimidade passiva e não exclusão de litisconsorte. Ausência de enquadramento no rol do art. 1.015. 3. Inexistência de urgência na apreciação do tema. Reconhecimento pela Corte estadual, cuja alteração demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.