Decisão · STF

STF ARE 1252726 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-04publicado em 2020-05-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. 4. Limites de seus efeitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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