STF RE 1222808 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NESTA SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.