STF RE 1238613 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Mandado de segurança. 4. Aplicação do tema 70, da sistemática de repercussão geral, e conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de direito à aposentadoria especial, porquanto o impetrante contava com 20 anos de serviço especial na data do requerimento. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração de honorários.