STF RE 1219010 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Pensão por morte. Transposição de cargos. Decadência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.