STF ARE 889663 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – FIXAÇÃO GLOBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESSE TÍTULO JUDICIAL – PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE AO CRÉDITO DO LISCONSORTE EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA PARTE ORA EMBARGADA.