STF Rcl 39755 AgR

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324. DECISÃO RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido alinha-se à tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. 2. Ratifica-se o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.