STF ARE 1188119 AgR-segundo
PENALTRANSAÇÃO PENAL – SENTENÇA – NATUREZA. A sentença mediante a qual homologada transação penal não tem natureza condenatória. Precedente: recurso extraordinário nº 795.567, Pleno, relator ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2015.