STF RHC 176789 AgR

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA INSERÇÃO DO RECORRENTE NO REGIME PRISIONAL ABERTO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.