STF RHC 178148 AgR

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO ORA RECORRENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUE RESTOU ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTOS DESSES PEDIDOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.