Decisão · STF

STF HC 169902

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-04-28publicado em 2020-07-31

PENAL

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR PARA DEFESA DE INTERESSES DE FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DE ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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