Decisão · STF

STF AR 2742 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-04-27publicado em 2020-09-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRETENSÃO DE AMPLO REEXAME DE FATOS EM AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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