STF ARE 1243057 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Horas extras. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à discussão acerca da natureza da verba para definição da incidência de contribuição previdenciária tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.