STF ARE 1250013 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Dispensa imotivada. Sucessão trabalhista de sociedade de economia mista por empresa privada. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).