STF HC 168592 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NO INQUÉRITO POLICIAL. GRAVIDADE DOS FATOS QUE TIPIFICAM O CRIME PELO QUAL DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DA DECISÃO PELA QUAL FOI RECEBIDA: INOCORRÊNCIA. FALTA DE REPERCUSSÃO DAQUELE DADO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.