STF HC 141586 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-REFIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI ALCANÇOU O PARCELAMENTO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.