STJ AREsp 2516604

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECIS ÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ROCHA FABIANE, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 3.381-3.383). Em suas razões, o agravante afirma, em síntese, que: (i) "ao contrário do que alegou a d. Ministra Presidente, o Agravo em Recurso Especial demonstra de forma efetiva a inexistência do óbice da Súmula 07 do STJ e coloca, uma por uma, as razões pela qual o Recurso Especial não encontra tal impeditivo, de modo que se torna absolutamente desarrazoado que o presente agravo não seja conhecido." (e-STJ, fl. 3.396) e (ii) " a decisão recorrida não é pacífica neste Superior Tribunal, pois há o entendimento de que é necessária a presença de circunstâncias específicas para configurar a o elemento subjetivo volitivo - dolo eventual - na conduta do agente em crimes de homicídio na direção de veículo automotor", de modo que não se aplica a Súmula 83/STJ. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. Ouvido, o MPF opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 3.425 - 3.431). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECIS ÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido.