Decisão · STF

STF RE 1123287 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-04-27publicado em 2020-05-05
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público do Poder Judiciário. Majoração de jornada de 6 para 7 horas diárias. Ausência da correspondente retribuição remuneratória. Violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração de honorários.
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