Decisão · STF

STF ARE 1153562 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-04-27publicado em 2020-05-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabimento de interpretação que imponha majoração da verba honorária apenas na hipótese de interposição de recursos em instâncias diversas. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →