STF Rcl 35431 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (AI N. 791.292-QO, TEMA 339/STF). DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.