Decisão · STF

STF RE 1254242 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-04-20publicado em 2020-04-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA NORMAS DE ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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