Decisão · STF

STF ARE 1247276 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-04-20publicado em 2020-04-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR: INCIDÊNCIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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