STF AR 2009 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÃO PAULO. CONTRARIEDADE AO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (INC. V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INOCUIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.