Decisão · STF

STF RE 951689 ED-AgR-EDv

Rel. LUIZ FUXTribunal Plenojulgado em 2020-04-15publicado em 2020-04-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.

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