STF HC 181853 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Dosimetria da pena. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. 5. Impossibilidade de alteração. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. As decisões impugnadas atendem aos princípios da proporcionalidade. 8. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de aplicação do redutor. Dedicação a atividades criminosas. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental desprovido.