STF RHC 171315 AgR-ED-segundos

Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de anulação de recebimento da denúncia. Denúncia clara e objetiva. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para acrescer fundamentação ao acórdão embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.