Decisão · STF

STF RE 1251263 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-04-15publicado em 2020-04-24
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Agravo que impugna apenas um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. 3. O debate acerca o instituto do crime impossível não tem feição constitucional. Caso dos autos não se amolda ao tema 478, da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo não conhecido.
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