STF Ext 1582
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO OU IDEOLÓGICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. VERIFICADAS A DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO.
I – O Estado requerente observou o prazo de 60 dias para a formalização do pedido de extradição,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1139676 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, X, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA R…
STF ARE 1133892 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XV…
STF ARE 1133187 AgR
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
STF ARE 1113966 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, caput, 37, caput, XXI, e 196 DA CONSTIT…