Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-04-14publicado em 2020-05-13
PENAL
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – VALOR – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 168, cabeça, do Código Penal independe do valor apropriado pelo agente, repercutindo na fixação da pena.