STF HC 163998

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – PEDIDO – ANÁLISE. Considerada a falta de constatação de haver sido o pedido de progressão apreciado, cumpre impor ao Juízo que o faça, a fim de evitar a submissão do paciente ao cumprimento de pena em regime mais gravoso. ORDEM – CORRÉUS – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.