Decisão · STF

STF HC 176105

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-04-14publicado em 2020-05-13

PENAL

HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – INEGIBILIDADE – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus pressupõe o cerceio à liberdade de ir e vir.