STF RHC 158453

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no recurso ordinário, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. PENA – TRÂNSITO – LESÃO E MORTE – CAUSA DE AUMENTO. A invasão de calçada por veículo automotor, a resultar em lesão e morte, revela adequada a causa de aumento prevista no artigo 302, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.