STF Rcl 37102 AgR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO PELA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA. USO INDEVIDO DA VIA ELEITA QUE BUSCA SUBSTITUIR RECURSO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.