STF ARE 1250069 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do Estado. Obrigação de não fazer para impedir a polícia militar de proceder a “prisões para averiguação”. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.