STF Rcl 31247 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 48. SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES SOBRE O TEMA. RELAÇÃO DECORENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 11.442/2007. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA DA ADC 48. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Todas as ações que versem sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista entre transportadora e trabalhador autônomo devem ser suspensas por força da decisão liminar proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.