Decisão · STF

STF ARE 1248147 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-04-03publicado em 2020-04-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CUMULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E ASTREINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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