STF ARE 1243123 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA PARA FINS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.