STF RE 579712 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR

Direito Processual Civil. 2. Agravo regimental. Recurso manifestamente protelatório. 3. Aplicada multa por litigância de má-fé. 4. Negado provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.