STF ARE 1135048 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Omissão identificada. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e fixar o regime aberto.