STJ REsp 2129382

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal não decide, a tempo e modo, questão que lhe foi devidamente posta, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS OLIVEIRA LIMA (LUCAS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DEMANDADA EM REALIZAR TRATAMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO, PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, PARA AUMENTAR AS CHANCES DE VIDA OU DE CURA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DE COBRIR O TRATAMENTO PRESCRITO. DANO M O R A L N Ã O CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos por LUCAS fora rejeitados, com imposição de multa. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal não decide, a tempo e modo, questão que lhe foi devidamente posta, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios. 2. Recurso especial provido.