STJ AREsp 2547166

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para compreender como quer a parte insurgente, no sentido de que as provas juntadas com o petitório teriam influenciado no julgamento da contenda de forma diversa, demandaria reexame fático, sendo vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual é expresso e claro ao afirmar que a parte teve acesso à sua gravação em audiência. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERTILIZANTES PANTALEÃO INDUSTRIAL LTDA. (FERTILIZANTES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO DE LEI VIOLADO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. NÃO ACESSO À PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.468) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; e (2) não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, pois não é necessário o reexame fático quanto às provas requeridas. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl.1.490). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para compreender como quer a parte insurgente, no sentido de que as provas juntadas com o petitório teriam influenciado no julgamento da contenda de forma diversa, demandaria reexame fático, sendo vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual é expresso e claro ao afirmar que a parte teve acesso à sua gravação em audiência. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.