STJ REsp 2215507

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO QUE POSTERIORMENTE SE RETIROU DA SOCIEDADE. QUESTÃO INTERNA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ARGUIÇÃO SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, QUE APRESENTAM ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.