STJ REsp 2201927

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO RECOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo com cancelamento da distribuição motivada pela inércia da parte em realizar o recolhimento das custas iniciai não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA (NAVITAS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Des. CARLOS GUSTAVO DIREITO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXTINTA POR CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE O AUTOR, ORA EMBARGADO, NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGADO A PAGAR O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, POR FORÇA DO ARTIGO 85, §10º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA NÃO SÓ AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º E SEUS INCISOS, MAS TAMBÉM, AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. REGRA QUE DEVE SER UTILIZADA NÃO APENAS PARA CASOS COM VALORES ÍNFIMOS, MAS TAMBÉM PARA OS CASOS COM VALORES EXORBITANTES ANTE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, POIS, IN CASU, O EMBARGANTE EMPREENDEU MAIOR ESFORÇO E TRABALHO DO QUE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA QUAL FICOU FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.500,00, SENDO CERTO QUE A SUA MANIFESTAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS SE DEU APENAS COM UMA PETIÇÃO. PORTANTO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ, fl. 186). Segundo alegado, estaria violado o art. 85, § 2º, do CPC, pois a verba honorária por apreciação equitativa não se justificaria apenas pelo fato de o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico serem elevados. Assim, no caso concreto, referida verba deveria ser arbitrada em 10% sobre o proveito econômico que, na hipótese, coincide com o valor da dívida impugnada e o valor da causa nos embargos à execução, qual seja R$ 88.169,73 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três reais). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 281). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO RECOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo com cancelamento da distribuição motivada pela inércia da parte em realizar o recolhimento das custas iniciai não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Recurso especial não provido.